Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. 072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. ) VIII -. The regulations also affect certain excise taxes reported on Forms 720, Quarterly Federal Excise Tax Return, 730, Monthly Tax Return for Wagers, 2290, Heavy Highway Vehicle. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. (HC 420. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Vide Súmula 359. 0. Conheça a resposta para Sumúla 637 STF, alguém para me ajudar a interpreta. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2011 - Nº 649. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas pelo trabalho. 645 RG, rel. Lei 8. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. Luiz Fux, julgado em 3/9/2013 (Info 718). Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Robson Mamede. RRC de Origem (art. 623. Sua nulidade por não considerar o disposto nos artigos 76 e 89 daquele diploma legal (aplicação imediata de pena restritiva e suspensão do processo), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. 02. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #crimeformal #crimematerial #crimetributário #súmula #súmulavinculante #precedentes #STF #estudodireito #direito. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. Súmula 637 STF. EMENTA: Agravo em suspensão de liminar. . . 514 do CPP tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da. 2016. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS 62. É o que a doutrina e a jurisprudência. Direito do Trabalho. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. STF vai decidir se Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos antes de 2004. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. º, inc. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 226/228). No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. 35 do Decreto-Lei n° 7. Cármen Lúcia, P, j. 641 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Intervenção estadual em Município. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 637/637 = 1; therefore, 637 is a factor of 637. 144. 987/1995 e na Lei 9. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 200 a 299. O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Isenção. Para informações adicionais, clique aqui. [Tese definida no RE 563. (26/11/2003). min. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 099/1995. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Súmulas. Origem: STF. No entanto, ao julgar o RE 574. Uma curiosidade é que as súmulas foram criadas em 1963, pelo Ministro do STF Victor Nunes Leal, ao tentar mudar o insustentável congestionamento do Tribunal. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Organização e Produção . Pesquisar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Carlos Felippe/STJ. 099 pessoas já viram isso. Disponível em:. no seu celular ou tablet. 637/2002 e 10. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. Súmulas do STF - Súmula 637 - Recurso extraordinário. Next. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Entrar. Precedentes. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 134 ED-AgR, rel. (24/09/2003). SÚMULA 636 VEJA MAIS A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em ação possessória entre particulares. Mais. Em artigo publicado anteriormente, sob o título "O STF e a Execução Provisória de Pena", demonstrou-se a discrepância, à época, havida entre as decisões da Excelsa Corte sobre a execução provisória ou antecipada de penas privativas de liberdade. SÚMULA 603. 3. A recorrente aponta violação do art. Veja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no art. Súmula 637 STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Cármen Lúcia, P, j. Disponível em:. Sú. Here is the calculation and. 1. 2021. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 34, IV ). CPC, art. Comete. Uma quantidade expressiva de ações (5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Intervenção estadual em Município. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 637 Súmula. 179, § 2º. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. (24/09/2003). - Vide: Súmula 20 do STF - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. MENDES (20/06/2002)Aqui você encontrará todo o acervo de publicações do STF. 1999; RE 212. As 30 (trinta) questões selecionadas contribuíram para revisão de temas clássicos e. 1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. Art. Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. "3. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa, não ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 36 - 762800492. ] O Supremo Tribunal Federal. Súmula 637 - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente. Atalho à tela inicial'. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Informativos temáticos. 1. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 3 - Escolha a alternativa Mais. Súmulas 201 a 300. Salvar. PARÂMETROS. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Especial. Resp. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Intervenção estadual em Município. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). CF/88, arts. Anuais. 297/2009, publicada no DOU em 26/10/2009 – e o segundo de número 00190. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 5/9/2011) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Súmula 637 do STF. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido)Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. [ RHC 122. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 1. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 535 do CPC/1973, uma vez que oSúmula 637- STF, citada pelos colegas: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município". Seguridade social. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Observação. A jurisprudência deste STF assentou o entendimento de que o art. Súmula 512 STF. Comece já . 706, o Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição progressiva do ICMS. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Teses & Súmulas | Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. Marco Aurélio, DJe 28/8/2009). 637-STJ1. Súmula vinculante nº 37. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Súmula 634: Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Súmula 637 Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. No iPhone ou iPad: 2 - Pressione o botão de Compartilhar 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 2. Súmula 473 do STF. Súmulas 637. 08 – Súmula 637 STJ. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Uma das formas de exercer essa função é por meio do controle de constitucionalidade, que consiste em verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a. A pretendida eficácia preclusiva da. Fale com o STF. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 637-STJ. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 34, IV ). Julgamento do STF e a terceirização nas atividades-fim . 4. A pretendida eficácia preclusiva da. Maria Cristina Petcov . Recurso extraordinário. Clique AQUI para ler os comentários ao. 0% 0% found this document useful,. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Min. Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . sÚmula 637 54 sÚmula 636 54 sÚmula 635 55 sÚmula 634 55 sÚmula 633 55 sÚmula 632 55 sÚmula 631 55 sÚmula 630 55 sÚmula 629 55 sÚmula 628 56. O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos do art. Alegação de ocorrência de coisa julgada material afastada, eis que o STF, no julgamento do tema 885, consignou que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a. Se a parte interpõe REsp ou RE, o Presidente (ou Vice) do Tribunal de origem (ex: TJ, TRF, Turma recursal) fará o juízo de admissibilidade do recurso: 1) Se o juízo de admissibilidade for positivo, o REsp ou RE será enviado ao STJ ou STF; 2) Se o juízo de admissibilidade for negativo, a parte prejudicada poderá interpor recurso. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Informativo STF. Súmula 699. 637/SP, Rel. 3. ELLEN GRACIE, Data de. 2. RECURSO MANEJADO EM 1º. Impossibilidade de supressão. 04/06/2005. Tal agravo pode ser interposto por quem teve recurso especial ou extraordinário inadmitido, seja parte, terceiro prejudicado ou o Ministério Público. SÚMULA 251. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. sÚmula n. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 105, de 16. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. Versão Resumida. 637/7 = 91;. Publicação -. 0. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 541. Francisco Peçanha Martins, DJ de. As empresas recorrentes argumentaram que o artigo 3º das leis 10. 481 do CPC/1973. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, tem assento na indisponibilidade do direito individual. 6º da Lei n. Súmula 522 STF. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula STF Nº 637. Sumulas por Assunto Stf e Stj • Engenharias. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. 3 . CF/88, arts. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Súmula 559. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ação Direta de. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 38 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. A divisão do Tribunal em Turmas tem a finalidade da descentralização dos trabalhos, para permitir melhor celeridade. The simplest form of 28 / 637 is 4 / 91. Processo de natureza político-administrativa. CELSO DE MELLO. 5. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. 042643/2009-87 – instaurado conforme Portaria MEC n. súmula nº 637 – stj . Irrecorribilidade ( Súmula nº 637 /STF; Lei nº 12. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Prova - 36 - 78508310Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Enunciado em conformidade com o teor da súmula 637 do STJ. Observação. 1º da Lei 8. min. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir. 339 AgR, rel. 074. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Recurso extraordinário. A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. min. Comece já . Informativos temáticos. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. O novo enunciado tem a seguinte redação. 708, rel. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. Decisão do Tribunal de Justiça. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Ministro José . Tiago Sardinha. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 35 - 81436868STF - Súmula Vinculante - Súmula | Enunciado – 37. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. SÚMULA 606. Min. Experimente utilizar o Buscador com. [ AC 4. 2. A Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: "Súmula 544. 1º, V, e 21 da Lei n. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. Fale com o STF. Vide Súmula 629. . 700. Concessão. 1º do Decreto n. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. ] 1. Transparência e Prestação de Contas. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Lei nº 13. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 135-RG, Rel. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 3. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte de justiça do Brasil e tem como principal função interpretar a Constituição Federal e assegurar a sua efetividade. No julgamento do HC 111. O nosso 328º simulado focou em súmulas do STF e STJ em um formato mais objetivo que o convencional. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 31, V, "a", Constituição Federal. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos. 950/94 ao Código de Processo Civil. Min. Competência do Supremo Tribunal Federal. [ AC 4. Alegação de impenhorabilidade de. 5. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Súmulas. 2. Sandra Regina Castro da Silva . ). (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. 34, VI e 102, III. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 651 Súmula 650 do STJ - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Recurso Especial e Extraordinário. 637) sobre o tema está suspensa nas instâncias inferiores. Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito.